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Auxílio-doença negado: o que fazer
Quem teve o auxílio-doença negado pode recorrer em até 30 dias, pelo Meu INSS, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com laudos atualizados ou levar o caso à Justiça Federal. O caminho depende do motivo da negativa, que está escrito na carta do INSS.
Por Márcio Santos, advogado previdenciário em Belém/PA · Atualizado em
Primeiro passo: ler o motivo da negativa
A carta de indeferimento, que aparece no Meu INSS, diz por que o pedido foi negado. Os motivos mais comuns são três, e cada um tem um caminho diferente.
| Motivo na carta | O que costuma significar | O que ajuda |
|---|---|---|
| Não constatação de incapacidade | A perícia achou que a pessoa pode trabalhar | Laudos recentes que descrevam a limitação e o tempo de afastamento |
| Falta de qualidade de segurado | O INSS entendeu que a pessoa não estava mais coberta | Carteira de trabalho, comprovantes de contribuição e prova de desemprego |
| Falta de carência | Menos de 12 contribuições antes da doença | Verificar se o caso dispensa carência (acidente ou doença grave da lista oficial) |
Referência — Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, 26 e 59
Recurso ao CRPS em até 30 dias
O recurso é pedido pelo Meu INSS (ou pelo telefone 135) e julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), um órgão separado de quem negou. O prazo é de 30 dias, contados do dia em que a pessoa foi avisada da decisão.
- Junte laudos, exames e receitas, os mais recentes possíveis.
- O laudo deve dizer a doença (com o CID), a limitação para o trabalho e o tempo previsto de afastamento.
- Explique a sua função: o que pesa é a incapacidade para o trabalho que você faz.
Referência — Decreto nº 3.048/1999, art. 305
Novo pedido e Atestmed
Em vez de recorrer, é possível fazer um novo pedido, principalmente quando a doença piorou ou surgiram laudos novos. Uma forma de pedido é o Atestmed: o INSS analisa só os documentos médicos enviados pelo Meu INSS, sem perícia presencial.
- Pela lei, o benefício dado por análise de documentos vai até 30 dias.
- Uma regra temporária do INSS, prorrogada em setembro de 2026, permite até 90 dias somados por esse caminho. Depois disso, é preciso perícia.
- O atestado precisa ser legível, ter nome do paciente, CID, data, prazo de afastamento, assinatura e CRM do médico.
Referência — Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 11-A a 11-G
Ação na Justiça Federal
Na Justiça, o juiz nomeia um perito de fora do INSS para um novo exame. Causas de até 60 salários mínimos correm no Juizado Especial Federal, onde a lei permite entrar sem advogado. Em Belém, o Juizado fica na Justiça Federal do Pará.
- Não é obrigatório recorrer antes ao CRPS, mas é preciso ter feito o pedido no INSS.
- Se o juiz reconhecer o direito, os valores podem retroagir à data do pedido ou do corte.
- Na perícia judicial, a parte pode indicar um médico de confiança como assistente técnico.
Referência — Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 10 · CPC, art. 465 · STF, Tema 350
Documentos que ajudam
- Carta do INSS com o motivo da negativa
- Extrato do CNIS (Meu INSS)
- Laudos, exames e receitas com data recente
- Atestado com CID, prazo de afastamento e CRM
- Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição
- Se a doença tem ligação com o trabalho: a CAT (comunicação de acidente de trabalho)
Perguntas frequentes
O INSS negou meu auxílio-doença. Quanto tempo tenho para recorrer?
O prazo do recurso ao CRPS é de 30 dias, contados do dia em que você foi avisado da decisão. Depois desse prazo, ainda é possível fazer novo pedido ou ir à Justiça.
Vale mais recorrer ou fazer um novo pedido?
Depende do caso. Com laudos novos ou piora da doença, o novo pedido costuma ser mais rápido. Quando a negativa parece errada com os mesmos documentos, o recurso ou a Justiça podem ser o caminho.
Preciso de advogado para entrar na Justiça Federal?
No Juizado Especial Federal, em causas de até 60 salários mínimos, a lei permite entrar sem advogado. A orientação ajuda quando a prova médica é difícil ou o caso tem detalhes.
O que é o Atestmed?
É o pedido de auxílio-doença analisado só pelos documentos médicos, enviados pelo Meu INSS, sem perícia presencial. A lei limita esse caminho a 30 dias, e uma regra temporária permite até 90 dias somados.
Conteúdo informativo, com regras gerais. Cada caso depende dos documentos e precisa ser analisado individualmente. Não é promessa de resultado.
