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Fui demitido: quais são os meus direitos?

Na demissão sem justa causa, a pessoa recebe saldo de salário, aviso prévio de 30 a 90 dias, 13º e férias proporcionais com um terço, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias para pagar tudo. O que entra muda conforme o tipo de saída.

Por Márcio Santos, advogado trabalhista em Belém/PA · Atualizado em

O que entra no acerto, por tipo de saída

VerbaSem justa causaPedido de demissãoAcordoJusta causa
Saldo de salárioSimSimSimSim
Aviso prévio30 dias + 3 por ano, até 90Trabalha ou descontaMetade, se indenizadoNão
13º proporcionalSimSimSimNão
Férias vencidas + 1/3SimSimSimSim
Férias proporcionais + 1/3SimSimSimNão
Multa do FGTS40%Não20%Não
Saque do FGTSSim*Não80%*Não
Seguro-desempregoSim, com requisitosNãoNãoNão

* Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS não saca o saldo na demissão, só a multa. Férias vencidas cujo prazo para tirar já passou são pagas em dobro.

Referência — CLT, arts. 137, 477, 482, 484-A e 487 · Lei nº 12.506/2011 · Lei nº 8.036/1990, arts. 18 e 20-D

Prazo de 10 dias e multa por atraso

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar o acerto e entregar os documentos que liberam o FGTS e o seguro-desemprego. Se atrasar, a lei prevê multa no valor de um salário a favor do trabalhador.

Referência — CLT, art. 477, §§ 6º e 8º

Seguro-desemprego

Só recebe quem foi dispensado sem justa causa (ou em rescisão indireta) e cumpre o tempo mínimo de trabalho com carteira:

  • 1º pedido: pelo menos 12 meses de salário nos últimos 18 meses.
  • 2º pedido: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses.
  • A partir do 3º: 6 meses seguidos antes da dispensa.
  • O pedido é feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br, de 7 a 120 dias depois da dispensa.

Referência — Lei nº 7.998/1990, art. 3º

Como conferir se o acerto está certo

  • Compare o termo de rescisão com os contracheques: salário, adicionais e horas extras habituais entram na base do cálculo.
  • Veja no aplicativo FGTS se todos os meses foram depositados.
  • Confira se o aviso prévio contou os 3 dias por ano trabalhado.
  • Use o simulador do site para uma estimativa.

Assinar o termo de rescisão não impede conferir depois. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os últimos 5 anos.

Referência — CF, art. 7º, XXIX

Perguntas frequentes

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

10 dias, contados do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos. Se atrasar, a lei prevê multa de um salário.

Quem pede demissão tem direito a quê?

Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Não há multa do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego.

Como funciona o aviso prévio proporcional?

São 30 dias, mais 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.

Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar?

Em regra, sim, dentro de 2 anos depois do fim do contrato. O termo prova o que foi pago, mas não impede conferir se faltou alguma coisa.

Conteúdo informativo, com regras gerais. Cada caso depende dos documentos e precisa ser analisado individualmente. Não é promessa de resultado.

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