Guia informativo · Belém/PA · OAB/PA 42.959
Fui demitido: quais são os meus direitos?
Na demissão sem justa causa, a pessoa recebe saldo de salário, aviso prévio de 30 a 90 dias, 13º e férias proporcionais com um terço, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias para pagar tudo. O que entra muda conforme o tipo de saída.
Por Márcio Santos, advogado trabalhista em Belém/PA · Atualizado em
O que entra no acerto, por tipo de saída
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Acordo | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | 30 dias + 3 por ano, até 90 | Trabalha ou desconta | Metade, se indenizado | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| Multa do FGTS | 40% | Não | 20% | Não |
| Saque do FGTS | Sim* | Não | 80%* | Não |
| Seguro-desemprego | Sim, com requisitos | Não | Não | Não |
* Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS não saca o saldo na demissão, só a multa. Férias vencidas cujo prazo para tirar já passou são pagas em dobro.
Referência — CLT, arts. 137, 477, 482, 484-A e 487 · Lei nº 12.506/2011 · Lei nº 8.036/1990, arts. 18 e 20-D
Prazo de 10 dias e multa por atraso
A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar o acerto e entregar os documentos que liberam o FGTS e o seguro-desemprego. Se atrasar, a lei prevê multa no valor de um salário a favor do trabalhador.
Referência — CLT, art. 477, §§ 6º e 8º
Seguro-desemprego
Só recebe quem foi dispensado sem justa causa (ou em rescisão indireta) e cumpre o tempo mínimo de trabalho com carteira:
- 1º pedido: pelo menos 12 meses de salário nos últimos 18 meses.
- 2º pedido: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses.
- A partir do 3º: 6 meses seguidos antes da dispensa.
- O pedido é feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br, de 7 a 120 dias depois da dispensa.
Referência — Lei nº 7.998/1990, art. 3º
Como conferir se o acerto está certo
- Compare o termo de rescisão com os contracheques: salário, adicionais e horas extras habituais entram na base do cálculo.
- Veja no aplicativo FGTS se todos os meses foram depositados.
- Confira se o aviso prévio contou os 3 dias por ano trabalhado.
- Use o simulador do site para uma estimativa.
Assinar o termo de rescisão não impede conferir depois. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os últimos 5 anos.
Referência — CF, art. 7º, XXIX
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
10 dias, contados do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos. Se atrasar, a lei prevê multa de um salário.
Quem pede demissão tem direito a quê?
Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Não há multa do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego.
Como funciona o aviso prévio proporcional?
São 30 dias, mais 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.
Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar?
Em regra, sim, dentro de 2 anos depois do fim do contrato. O termo prova o que foi pago, mas não impede conferir se faltou alguma coisa.
Conteúdo informativo, com regras gerais. Cada caso depende dos documentos e precisa ser analisado individualmente. Não é promessa de resultado.
