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Direito do Trabalho em Belém

O que a lei trabalhista garante a quem trabalha, explicado sem juridiquês: o acerto da demissão, as horas extras, os adicionais, o trabalho sem carteira e o acidente de trabalho. No fim, os prazos e os documentos que ajudam a conferir o seu caso.

Por Márcio Santos, advogado trabalhista em Belém/PA · Atualizado em

Rescisão e acerto da demissão

Quando o contrato termina, a empresa tem 10 dias para pagar o acerto. O que entra nele depende de como foi a saída.

  • Dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio (30 dias mais 3 por ano trabalhado, até 90), 13º e férias proporcionais com um terço, férias vencidas, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS (para quem não aderiu ao saque-aniversário) e seguro-desemprego, se a pessoa tiver o tempo mínimo de trabalho exigido.
  • Pedido de demissão: saldo de salário, 13º, férias com um terço. Não há multa do FGTS nem saque.
  • Acordo entre as partes: metade do aviso indenizado e da multa (20%), saque de 80% do FGTS (se não houver adesão ao saque-aniversário) e sem seguro-desemprego.
  • Justa causa: saldo de salário e férias vencidas com um terço. A justa causa precisa de motivo grave e provado, e pode ser revista na Justiça.

Férias vencidas cujo prazo para tirar já tinha passado são pagas em dobro. O simulador do site faz uma estimativa do acerto.

Referência — CLT, arts. 477, 484-A e 487 · Lei nº 12.506/2011 · Lei nº 8.036/1990, arts. 18 e 20-D

Horas extras e jornada

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passa disso é hora extra, paga com pelo menos 50% a mais (ou o percentual da convenção da categoria), e se reflete no descanso semanal, no 13º, nas férias e no FGTS.

  • Intervalo de almoço ou descanso que não era respeitado também é pago.
  • Trabalho entre 22h e 5h tem adicional noturno.
  • Ficar de plantão pelo celular, aguardando chamado fora do horário, pode ser pago como sobreaviso.
  • Cartões de ponto com horário sempre igual, todo dia, costumam ser questionados.

Ajudam a provar: cartões de ponto, mensagens com horário, registros de acesso, e-mails e testemunhas.

Referência — CF, art. 7º, XIII e XVI · CLT, arts. 59, 71 e 73 · TST, Súmula 428

Insalubridade, periculosidade e salário

  • Insalubridade: trabalho exposto a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos acima do limite. Adicional de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
  • Periculosidade: trabalho com inflamáveis, explosivos, eletricidade, segurança patrimonial ou moto. Adicional de 30% do salário.
  • Acúmulo ou desvio de função: fazer o trabalho de outro cargo sem receber por isso.
  • Salário menor que o de colega: mesma função, mesmo trabalho e mesmo local podem dar direito à equiparação.

Insalubridade e periculosidade em geral dependem de perícia técnica feita no processo.

Referência — CLT, arts. 189 a 193 e 461

Trabalho sem carteira assinada

Se havia trabalho pessoal, frequente, com salário e sob ordens de alguém, a CLT considera que existia emprego, mesmo sem registro em carteira. Contratos de MEI ou de “empresa” (PJ) usados no lugar da carteira e o trabalho por aplicativo, como motorista ou entregador, também são discutidos na Justiça, mas esses temas aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.389 e 1.291). Em todos os casos, tudo depende das provas de como o trabalho era feito.

Com o vínculo reconhecido, a carteira é anotada com todo o período trabalhado, e entram os direitos dos últimos 5 anos antes da ação (13º, férias, FGTS, aviso prévio). Para o INSS contar esse tempo na aposentadoria, o processo precisa ter provas da época, como mensagens, comprovantes de pagamento e fotos: um acordo sem essas provas não basta. Crachás e testemunhas ajudam a confirmar.

Referência — CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 11 · Lei nº 8.213/1991, art. 55, §3º · STF, Temas 1.291 e 1.389

Acidente ou doença do trabalho

Quem se acidenta no trabalho ou adoece por causa dele tem direitos nas duas áreas. No INSS, o auxílio-doença por acidente, sem carência, e o auxílio-acidente se ficar sequela. No trabalho, quem ficou afastado mais de 15 dias recebendo o auxílio-doença por acidente tem estabilidade de 12 meses depois da alta do INSS. Se a empresa teve culpa, ou se a atividade tinha risco acima do normal, pode caber indenização.

Guarde a CAT (comunicação do acidente), os atestados, os laudos e os exames. Veja também a parte de acidente na página do INSS.

Referência — Lei nº 8.213/1991, arts. 19 a 21, 86 e 118 · TST, Súmula 378 · STF, Tema 932

Prazo da ação trabalhista e documentos

O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois que o contrato termina. Dentro desse prazo, a ação alcança o que deixou de ser pago nos últimos 5 anos, contados da data da ação.

  • Carteira de trabalho e contrato
  • Contracheques e termo de rescisão
  • Extrato do FGTS (aplicativo FGTS)
  • Cartões de ponto, mensagens e e-mails
  • Nome e contato de possíveis testemunhas

Referência — CF, art. 7º, XXIX

Perguntas frequentes

Fui demitido e ainda não recebi o acerto. Qual o prazo?

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos. Quando atrasa, a lei prevê multa de um salário.

Assinei o termo de rescisão. Ainda posso reclamar?

Em regra, sim. O termo prova o que foi pago, mas não impede conferir se faltou alguma coisa, dentro do prazo de 2 anos. As exceções são casos como adesão a plano de demissão voluntária com quitação geral ou acordo homologado na Justiça.

Ainda estou trabalhando. Posso buscar orientação?

Sim. A orientação ajuda a guardar as provas certas e a entender os direitos antes de qualquer decisão.

Conteúdo informativo, com regras gerais. Cada caso depende dos documentos e precisa ser analisado individualmente. Não é promessa de resultado.

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